Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 1^o do art. 24 da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 24. Findo o exercício social e realizado o balanço patrimonial de empresa de natureza industrial titular de benefício ou incentivo, o valor financeiro dos benefícios então fruídos no referido exercício social deve ser incorporado ao capital social da empresa ou constituído em reserva de capital.

§ 1º A incorporação ou a constituição de que trata o caput deve ocorrer até o final do exercício subseqüente ao da fruição do benefício ou incentivo, nos termos da legislação específica e dos atos constitutivos da empresa, observadas as prescrições contidas no regulamento.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande,  11 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

A alteração tem por finalidade, por um lado, acrescentar a possibilidade de as empresas constituírem reserva de capital com o valor do benefício ou incentivo, em vez de, desde logo, incorporá-lo ao seu capital social, medida que também atende ao objetivo da lei, que é o de impor que as empresas invistam, nelas mesmas, o valor do seu ganho em decorrência do benefício fiscal.

E, por outro, alterar o prazo para que essas empresas realizem a incorporação, de “até o trigésimo dia contado da data do encerramento do balanço patrimonial” para “até o final do exercício subseqüente ao da fruição do benefício ou incentivo”, que será também o prazo para a constituição da reserva de capital cuja possibilidade ora se acrescenta.

Essa alteração visa a atender às empresas que, em razão de procedimentos internos ou legais a que estão sujeitas, como é o exemplo das sociedades anônimas de capital aberto, não conseguem atender, nesse aspecto, ao prazo atualmente definido no § 1^o do artigo cuja alteração se propõe.