(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Complementar Estadual Nº 112, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.

Publicada no DOE n,. 6.606, de 16.11.2005.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei Complementar 112 de 2005 - altera LC 93.doc