REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 9.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998)


ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 10.976, de 4 de outubro de 2002)


SUBANEXO VIII
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art. 32-A do Anexo I - Convênio ICMS 87/02)