(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Anexo ao Regulamento 009 (Versão Atual) DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

Redação dada pelo Decreto nº 11.706, de 26.10.2004.
Publicado no DOE nº 6355, de 27.10.2004.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Anexo 009 (versão atual) - Parcelamento.doc