(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Subanexo 24 ao Anexo 15 (Versão Atual) DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS ELETRÔNICO (e-RUDFTO)

Instituído pelo Decreto nº 15.609/2021, publicado no DOE n. 10.416, de 23.2.2021. Efeitos a partir de 23.2.2021.