ANEXO XXIII
DOS PROCEDIMENTOS E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E COM MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR E SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 4% DO ICMS (Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012)
SUBANEXO II
FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI)