ANEXO XVIII
DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS
(Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995)
SUBANEXO III
DO PEDIDO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (PED)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1 - Quadro I - MOTIVO DO PREENCHIMENTO
1.1 - Campo 01 - PEDIDO
Item 1 - USO
Assinalar “x” no caso de pedido inicial de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, inclusive por meio de ECF, ou escrituração de livros fiscais.
Item 2 - ALTERAÇÃO DE USO
Assinalar “x” no caso de alteração relativa a informações do pedido anterior, hipótese em que devem ser preenchidos todos os demais campos do PED.
Em se tratando de alteração de uso que implique a substituição do sistema, devem ser apresentados dois PED, sendo um de cessação de uso a pedido, relativo ao sistema substituído, e outro referente a cadastramento inicial de novo sistema.
Item 3 - RECADASTRAMENTO
Assinalar “x” no caso de novo cadastramento. Neste caso o PED é instruído com os mesmos documentos exigidos para o pedido inicial de cadastramento.
Item 4 - CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO
Assinalar “x” no caso de cessação de uso de sistema, hipótese em que devem ser preenchidos todos os campos do PED.
Item 5 - CESSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO
Para uso exclusivo do Fisco
1.2 - Campo 02 - PROCESSAMENTO
Para uso da Repartição Fazendária.
1.3 - Campo 03 - CARIMBO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Apor carimbo que identifique o solicitante e contenha o número de sua inscrição estadual.
1.4 – Campo 04 – TIPO DE USUÁRIO
Item 1 – CONTRIBUINTE
Assinalar “x” no caso de o estabelecimento ser de contribuinte do ICMS.
Item 2 – PRESTADOR DE SERVIÇOS
Assinalar “x” no caso de prestador de serviços de processamento de dados. Neste caso, o Campo 27 do Quadro V do PED não deve ser preenchido.
Item 3 – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Assinalar “x” no caso de a empresa de assistência técnica solicitar autorização para utilizar processamento de dados na emissão de Atestado de Intervenção Técnica. Neste caso, o Campo 27 do Quadro V do PED não deve ser preenchido.
1.2 - Quadro II - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
1.2.1 - Campo 05 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
Preencher com o número da inscrição estadual do solicitante no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
01.2.2 - Campo 06 – CNPJ/CPF
Preencher com o número da inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
1.2.3 - Campo 07 - RAZÃO SOCIAL/NOME
Preencher com a razão social ou a denominação do solicitante, sem abreviaturas.
1.3 - Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE LOCALIZA A UCP (CPU)
1.3.1 - Campo 08 - RAZÃO SOCIAL/NOME
Indicar a razão social ou a denominação do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento, evitando abreviaturas.
1.3.2 - Campo 09 – CNPJ/CPF
Preencher com o número da inscrição do estabelecimento indicado no Campo 08 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
1.3.3 - Campo 10 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento indicado no Campo 08.
1.3.4 - Campo 11 – NOME FANTASIA
Indicar o nome fantasia do estabelecimento indicado no Campo 08, se for o caso.
1.3.5 - Campo 12 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Preencher com o número da inscrição municipal do estabelecimento indicado no Campo 08, se for o caso.
1.3.6 - Campo 13 - LOGRADOURO
Preencher com o endereço (nome da rua, avenida, etc.) do estabelecimento indicado no Campo 08.
1.3.7 - Campo 14 - NÚMERO
Indicar o número da rua, avenida ou do local indicado no Campo 12.
1.3.8 - Campo 15 - COMPLEMENTO
Indicar o complemento que facilite a localização do endereço do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento.
1.3.9 - Campo 16 – C.R.C.
Indicar o número do C.R.C. do contabilista responsável pela prestação de serviços de processamento de dados.
1.3.10 - Campo 17 - MUNICÍPIO
Indicar o nome do município onde se situa o estabelecimento indicado nos campos 13, 14 e 15.
1.3.11 - Campo 18 – U F
Preencher com a sigla da unidade da Federação correspondente ao município indicado no Campo 17.
1.3.12 - Campo 19 – C.E.P.
Indicar o número do Código de Endereçamento Postal.
1.3.13 - Campo 20 – TELEFONE/FAX
Indicar o número do telefone e do fax do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento.
1.4 - Quadro IV - IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1.4.1 - Campo 21 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
Preencher com o número da inscrição estadual do produtor do sistema de processamento de dados.
1.4.2 - Campo 22 - RAZÃO SOCIAL
Preencher com a razão social do estabelecimento produtor de sistema de processamento de dados a que se refere o item anterior.
1.4.3 - Campo 23 – NÚMERO DE CADASTRO
Preencher com o número de cadastro do sistema de processamento de dados, no Cadastro Estadual de Produtores de Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
1.4.4 - Campo 24 - NOME DO SISTEMA
Indicar o nome atribuído ao sistema de processamento de dados a ser disponibilizado.
1.4.5 - Campo 25 – “RELEASE”/ VERSÃO DO SISTEMA
Preencher com o número da versão do sistema de processamento de dados indicado no Campo 23.
1.4.6 - Campo 26 – LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO
Informar o nome da linguagem de programação utilizada na elaboração do sistema de processamento de dados indicado no Campo 23.
1.5 - Quadro V – FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1.5.1 - Campo 27 – GERENCIAMENTO DO ECF
Assinalar:
a) Sim, caso o estabelecimento usuário deva utilizar equipamentos ECF e, neste caso, informar a marca dos referidos equipamentos;
b) Não, caso o estabelecimento não esteja obrigado ao uso do ECF.
1.5.2 - Campo 28 – MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
Preencher com os códigos dos modelos de documentos fiscais, conforme a tabela abaixo:
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
MODELO | CÓDIGO |
| Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 | 24 |
| Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 | 14 |
| Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 | 15 |
| Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 | 16 |
| Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 | 13 |
| Conhecimento Aéreo, modelo 10 | 10 |
| Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 | 11 |
| Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 | 09 |
| Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 | 08 |
| Despacho de Transporte, modelo 17 | 17 |
| Manifesto de Carga, modelo 25 | 25 |
| Nota Fiscal, modelo 1 | 01 |
| Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 | 06 |
| Nota Fiscal de Entrada, modelo 3 | 03 |
| Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 | 21 |
| Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 | 04 |
| Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22 | 22 |
| Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 | 07 |
| Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 | 02 |
| Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 | 20 |
| Resumo Movimento Diário, modelo 18 | 18 |
1.5.3 - Campo 29 - LIVROS FISCAIS
Assinalar os itens correspondentes aos livros objeto do pedido.
1.6 - Quadro VI – REPRESENTANTE LEGAL DO USUÁRIO
1.6.1 - Campo 30 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
Indicar o nome do representante legal do estabelecimento usuário, que assinar o PED.
1.6.2 - Campo 31 - CPF
Preencher com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do representante legal a que se refere o item 1.6.1.
1.6.3 - Campo 32 - TELEFONE/FAX
Preencher com o número de telefone ou de fax do estabelecimento usuário para contatos a respeito do sistema de processamento de dados.
1.6.4 - Campo 33 - DATA
Indicar a data do pedido.
1.6.5 - Campo 34 - CARGO NA EMPRESA
Preencher com o nome do cargo ocupado pelo representante legal a que se refere o item 1.6.1.
1.6.6 - Campo 35 - ASSINATURA
O representante legal deve apor a sua assinatura neste Campo.
1.7 - Quadro VII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
1.7.1 - Campos 36 a 38 - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
Não preencher.
1.7.2 - Campo 39 - VISTO/CARIMBO DA RECEITA FEDERAL
Não preencher.
Subanexo III ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS– Modelo do Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED)
Subanexo III ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS – Modelo de Declaração Conjunta
DECLARAÇÃO CONJUNTA
O estabelecimento usuário .....................................................................................................,
inscrita no CNPJ sob o n................................. e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n.............................................., estabelecida na Rua .............................................................
n. ................., Bairro...................................... no Município de ...............................................,
neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo-assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle de caixa, de estoque e de outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que, assumem total responsabilidade pela sua utilização.
Identificação do Representante Legal:
Nome:....................................................................................................................................
Endereço:...................................................................................Bairro:..................................
Município:....................................................................UF:.............. Telefone:........................
CPF:........................................... RG:...............................Órgão Emissor:...............................
Identificação do Responsável pelo Sistema de Processamento de Dados e pela Documentação Legal
( ) Analista de Sistema ( ) Programador ( ) Empresa responsável pelo sistema
( ) Nota Fiscal de Venda de Licença de Uso n. ............. Data: .....................UF de origem: ........
( ) Contrato de Fornecimento de Sistema n. ...............Data: ......................UF de origem: ........
Nome/Razão Social: ...............................................................................................................
Endereço Residencial: .............................................................................................................
Bairro: ........................... Município: ................................ UF: ....... Telefone: ........................
E-mail: ..................................................................................................................................
Endereço Comercial: ...............................................................................................................
Bairro: ........................... Município: ............................... UF: ....... Telefone: .........................
CPF: ................................. RG: ..................................... Órgão Emissor: ...............................
E-mail: ..................................................................................................................................
Identificação do Representante Legal da Empresa Responsável pelo Sistema:
Nome: ...................................................................................................................................
Endereço: ..............................................................................................................................
Bairro: ........................... Município: ............................. UF:......... Telefone: ..........................
CPF: ................................. RG: ..................................... Órgão Emissor: ...............................
Servirão de prova, a favor do Fisco, os documentos, programas, listagens, arquivos, dados (em banco de dados ou isoladamente), que possam ensejar sonegação, fraude ou conluio.
............................................ , ........... de ................................... de ..................
____________________________ ___________________________________
Assinatura do Representante Legal Assinatura do Responsável pelo Sistema ou do Representante da “Software-house” |