Subanexo Nº 08 ao anexo 001 DE 10/04/2002

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Subanexo 08 ao anexo 001 (Versão Do Decreto 10.976/02) Fármaco e Medicamentos a Órgãos da Adm. Pública

Redação dada pelo art. 5º do Decreto n. 10.976, de 4 de outubro de 2002
Publicado no DOE n. 5871, de 05.11.2002.

REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N. 9.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998)

ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Redação dada pelo art. 5º do Decreto n. 10.976, de 4 de outubro de 2002)

Publicado no DOE n. 5871, de 05.11.2002.

SUBANEXO VIII
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DFEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art. 32-A do Anexo I - Convênio ICMS 87/02)

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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