ANEXO XVIII
DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS
(Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995)
SUBANEXO II
DA FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO SISTEMA (FIACS)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1 - Quadro I – DADOS DO PRODUTOR DO SISTEMA
1.1 - Campo 01 – CNPJ
Preencher com o número da inscrição do produtor do sistema de processamento de dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
1.2 - Campo 02 - RAZÃO SOCIAL
Preencher com a razão social do estabelecimento produtor do sistema do processamento de dados.
1.3 - Campo 03 – INSCRIÇÃO ESTADUAL
Preencher com o número da inscrição do produtor do sistema de processamento de dados no Cadastro de Contribuintes do Estado.
1.4 - Campo 04 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Preencher com o número da inscrição municipal do estabelecimento do produtor do sistema, se for o caso.
1.5 - Campo 05 – CPF (Representante Legal)
Preencher com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do produtor do sistema ou de seu representante legal.
1.6 - Campo 06 – LOGRADOURO
Preencher com o nome da rua, avenida, etc., do estabelecimento do produtor do sistema do processamento de dados.
1.7 - Campo 07 - NÚMERO
Indicar o número do logradouro do estabelecimento indicado no Campo 06.
1.8 - Campo 08 – BAIRRO/ DISTRITO
Informar o bairro ou distrito ao qual pertence o endereço indicado nos itens 1.6 e 1.7.
1.9 - Campo 09 - MUNICÍPIO
Informar o município onde se situa o endereço indicado nos itens 1.5 a 1.7.
1.10 - Campo 10 – U F Preencher com a sigla da unidade da Federação correspondente ao município indicado no item 1.9.
1.11 - Campo 11 – CEP
Indicar o número do Código de Endereçamento Postal.
1.12 - Campo 12 – TELEFONE (DDD+Nº)
Indicar o número do telefone do estabelecimento do produtor do sistema de processamento.
1.13 - Campo 13 – FAX (DDD+ Nº)
Indicar o número do fax do estabelecimento do produtor do sistema de processamento.
1.14 - Campo 14 – E-MAIL
Preencher com o endereço eletrônico do estabelecimento do produtor do sistema de processamento.
1.15 - Campo 15 – HOME PAGE (URL)
Indicar a home page (URL) do estabelecimento produtor do sistema de processamento.
2 - Quadro II - MOTIVO DO PREENCHIMENTO
2.1 - Campo 16 - PEDIDO
Item 1 – CADASTRAMENTO
Assinalar “x” no caso de pedido inicial de cadastramento do estabelecimento produtor de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, emissão de documentos fiscais ou gerenciamento de ECF.
Item 2 - ALTERAÇÃO
Assinalar “x” no caso de alteração relativa a dados do cadastro do produtor de sistema, fazer o preenchimento completo da FIACS contemplando as alterações pretendidas.
Item 3 – REATIVAÇÃO
Assinalar “x” no caso de reativação de cadastro de produtor ou de sistema de processamento de dados e fazer o preenchimento completo da FIACS.
Item 4 – BAIXA
Assinalar “x” no caso de baixa do cadastramento de produtor ou de sistema de processamento de dados, fazer o preenchimento completo da FIACS
Item 5 - RECADASTRAMENTO
Assinalar “x” no caso de recadastramento, hipótese em que a FIACS deve ser preenchida da forma exigida para o pedido inicial de cadastramento.
Item 6 – CANCELAMENTO DE OFÍCIO
Para uso exclusivo do Fisco
3 - Quadro III – DADOS DO SISTEMA
3.1 - Campo 17 – NOME DO SISTEMA
Indicar o nome atribuído ao sistema de processamento de dados produzido e fornecido.
3.2 – Campo 18 – DIRETÓRIO DE INSTALAÇÃO
Preencher com o nome do diretório onde foi instalado o sistema na versão indicada no Campo 19, no equipamento do estabelecimento usuário.
3.3 - Campo 19 – “RELEASE”/ VERSÃO DO SISTEMA
Preencher com o número da versão atual do sistema de processamento de dados indicado no Campo 17.
3.4 - Campo 20 – DATA DA VERSÃO ATUAL
Preencher com a data da versão atual do sistema de processamento de dados indicado no Campo 17.
3.5 - Campo 21 – DATA DA VERSÃO ANTERIOR
Preencher com a data da versão anterior do sistema de processamento de dados indicado no Campo 17, se for o caso.
3.6 - Campo 22 – PLATAFORMA/ SISTEMA OPERACIONAL
Preencher com o nome da plataforma ou do sistema operacional no qual o sistema de processamento de dados informado no Campo 17 foi desenvolvido.
3.7 - Campo 23 – TAMANHO EM BYTES DO PROG. EXECUTÁVEL
Preencher com a quantidade de bytes referente ao tamanho do programa executável do sistema de processamento de dados, informado no campo 17.
3.8 - Campo 24 – LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO
Informar o nome da linguagem de programação utilizada na elaboração do sistema de processamento de dados indicado no Campo 17.
3.9 - Campo 25 – “RELEASE”/ VERSÃO DA LINGUAGEM
Preencher com o número da versão utilizada para elaboração do sistema de processamento de dados indicado no Campo 17.
3.10 - Campo 26 – NOME DO EXECUTÁVEL
Preencher com o nome do executável utilizado para elaboração do sistema de processamento de dados indicado no Campo 17.
4 - Quadro IV – FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
4.1 - Campo 27 – GERENCIAMENTO DO ECF
Assinalar Sim ou Não, conforme o caso, se o sistema de processamento de dados: gerenciar equipamentos ECF; realizar concomitantemente operações de vendas no ECF e estiver credenciado para utilizar soluções TEF integradas ao ECF.
4.2.-. Campo 28 – INFORMAR AS MARCAS DOS EQUIPAMENTOS ECF GERENCIADOS PELO SISTEMA
O Campo 28 somente deve ser preenchido se for assinalado Sim no quadrículo do Campo 27, que se refere ao gerenciamento de equipamento ECF, hipótese em que devem ser discriminadas as marcas dos equipamentos ECF gerenciados pelo sistema.
4.3 - Campo 29 – MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
Preencher com os códigos dos modelos de documentos fiscais, conforme a tabela constante no Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
4.4 - Campo 30 - LIVROS FISCAIS
Assinalar os itens correspondentes aos livros que o sistema está habilitado a escriturar.
5 - Quadro V – TERMO DE RESPONSABILIDADE
5.1 - Termo de Responsabilidade firmado pelo representante legal do estabelecimento produtor de sistema eletrônico de processamento de dados perante o Fisco.
6 - Quadro VI – REPRESENTANTE LEGAL
6.1 - Campo 31 – DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
6.1.1 - NOME
Indicar o nome produtor do sistema de processamento de dados ou da pessoa que, sendo seu representante legal, assinar a Ficha Cadastral.
6.1.2 - CARGO
Preencher com o nome do cargo ocupado pelo produtor do sistema ou por seu representante legal.
6.1.3 - CPF
Preencher com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do produtor do sistema de processamento de dados ou de seu representante legal.
6.1.4 - DATA
Indicar a data do preenchimento da FIACS.
6.1.5 - ASSINATURA
Apor a assinatura do produtor de sistema ou de seu representante legal.
7 - Quadro VII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
7.1 – Campos 32 e 33 – Para uso exclusivo do Fisco.
Subanexo II ao Anexo XVIII ao RICMS – Modelo da Ficha de Atualização Cadastral do Sistema
Subanexo II ao Anexo XVIII ao RICMS - Modelo do Termo de Responsabilidade
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,.................................................................................................................., qualificação do signatário, portador da Cédula de Identidade RG n. ............................., órgão emissor ...................., inscrito no CPF/MF sob o n. ................................................, residente e domiciliado na Rua ................................................................................. n. ................. Bairro.............................. no Município de....................................................., no Estado de .................................................., telefone .......................... fax ..........................., e-mail .......................................................................................................................................
responsabilizo-me pela exibição, quando solicitada pela Secretaria de Receia e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul, dos programas-fonte do sistema e da base de conhecimento e seus relatórios com indicação precisa da listagem, versão e fabricantes dos compiladores ou interpretadores de listagem empregados na sua geração, ou dos Geradores Prototipadores e Ferramentas Case utilizados
Declaro que o sistema eletrônico de processamento de dados a ser autorizado permite a geração de registros fiscais em meio magnético nos termos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, não possui mecanismos paralelos de controle de caixa, de estoque e de outros recursos que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que, assumem total responsabilidade pela sua utilização.
E na condição de responsável pelo referido sistema, estou ciente que a responsabilidade pelo sistema eletrônico de processamento do dados a ser utilizados por contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul permanece durante o prazo fixado pela legislação tributária relativamente às obrigações principal e acessórias, e que a recusa ao atendimento às solicitações do Fisco, implica o cancelamento de ofício da inscrição estadual, do cadastro como produtor e do sistema de processamento de dados, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Campo Grande, de de
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(assinatura do sócio-gerente, proprietário etc)
(reconhecer firma) |