(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Subanexo 06 ao Anexo 015 (Versão Do Decreto 10.210 De 2001) CST

Aprovado pelo Decreto nº 10.210, de 18.01.2001, publicado no DOE nº 5.431, de 19.01.2001. Eficácia a partir de 19.01.2001.
Substituído pelo Subanexo VI publicado pelo Decreto n. 13.543, de 21.12.2012, publicado no DOE n. 8.340, de 26.12.2012. Efeitos a partir de 1º.01.2013.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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