(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Subanexo 18 ao Anexo 15 (Versão Atual)
DO REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO (Convênio ICMS 48/2013)


Instituído pelo Decreto nº 14.198/2015, publicado no DOE nº 8.927, de 26.05.2015. Efeitos a partir de 26.05.2015.

*O Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 038, republicado no DOU de 23.03.2017, suspendeu os efeitos do Convênio ICMS 48/13, em relação às operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro, até que ocorra o julgamento final.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Subanexo 18 ao Anexo 015 (versão atual) - papel imune - Recopi.doc