Instrução Normativa/SAT Nº 1 DE 11/26/2024

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Instrução Normativa/SAT Nº 1, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a redação do art. 6º-A da Instrução Normativa/SAT n° 4, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto.

Publicado no DOE n. 11.679, de 28 de novembro de 2024.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/91,

R E S O L V E:

Art. 1º O art. 6º-A da Instrução Normativa/SAT nº 4, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º-A.................................:

§ 1º ...........................................:

I – apenas quando adquiridos, na condição de consumidor final, de empresas relacionadas no Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 67/19, ou outro que venha substituí-lo;

........................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de novembro de 2024.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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