(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Instrução Normativa/SAT Nº 002, DE 14 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, e dá outras providências.

PUBLICADA NO DOE Nº 9.453, DE 19.07.2017, P. 4.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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instrucao_normativa-sat_nº_002-2017_-_restituicao_do_indebito_tributario.doc