(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 2.606, DE 13 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre a compensação  de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 5916, de 14.01.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 2606 - COMPENSAÇÃO DÍVIDA ATIVA.doc