(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Lei Estadual Nº 1.636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera disposições do Decreto-lei n. 66, de 27 de abril de 1979 (CTE)

Publicada no DOE n. 4.188, de 28.12.1995.
REVOGADA, a partir de 23.12.97, pela Lei n. 1.810, de 22.12.1997.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Lei 1636.DOC