(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 2963, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Publicada no DOE n. 6394, de 27 de dezembro de 2004.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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lei_2963.doc