(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 3.720, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários, acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Publicada no DOE n° 7.523, de 17.08.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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