(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Lei Estadual Nº 1.798, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Institui o Programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul" e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 4673 de 11.12.1997.
Regulamentada pelo Decreto nº 9.115, de 22.05.98, publicado no DOE nº 4778, de 25.05.98.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 1798.DOC