Protocolo/ICMS Nº 207 DE 12/18/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Protocolo/ICMS Nº 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Publicado no DOU de 20.12.2012, Seção 1, p. 78 a 104.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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