Publicado no DOU de 10.05.07, Seção 1, pág. 18 e 19.
O Protocolo ICMS 37/07 estendeu ao Estado de Alagoas as disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de 1º.08.2007.
O Protocolo ICMS 11/11, dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás a este Protocolo. Efeitos a partir de 1º.05.2011.
O Protocolo ICMS 79/12 estendeu ao Distrito Federal as disposições deste Protocolo. Efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital.
O Protocolo ICMS 180/12 excluiu o Estado de Goiás das disposições deste Protocolo. Efeitos desde 1º.12.2012. |