(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Protocolo/ICMS Nº 45, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Publicado no DOU de 23.12.2005, Seção I, pág. 73 a 77.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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protocolo_icms_45_de_2005.doc