(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Protocolo /ICMS Nº 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Protocolo 23 de 1990.doc