Publicado no DOU de 04.10.2001, Seção I, p. 50.
Publicação Estadual no DOE n. 5.616, de 19.10.01, com o Decreto n. 10.517, de 18.10.2001.
O Protocolo ICMS 36/01 estendeu as disposições deste Protocolo ao Estado do PA.
O Protocolo ICMS 06/02 estendeu as disposições deste Protocolo ao Estado de PE.
O Protocolo ICMS 11/04 estendeu as disposições deste Protocolo ao Estado de PI.
O Protocolo ICMS 37/04 estendeu as disposições deste Protocolo aos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Efeitos a partir de 07.10.2004.
O Protocolo ICMS 75/10 estendeu as disposições deste Protocolo ao Estado de Minas Gerais. Efeitos a partir de 31.03.2010. |