(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Protocolo/ICMS Nº 15, DE 23 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Publicado no DOU de 10.05.07, Seção 1, pág. 18 e 19.
O Protocolo ICMS 38/07 estendeu ao Estado de Alagoas as disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de 1º.08.2007.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Protocolo ICMS 015 de 2007.doc