Protocolo/ECF Nº 04 DE 09/24/2001

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Protocolo/ECF Nº 04, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Publicado no DOU de 25.09.01, Seção I, páginas 8 e 9.
Publicado no DOE n. 5.608, de 05.10.2001. Dec. n. 10.510, de 04.10.2001.
Republicado no DOE n. 5620, de 25.10.2001.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Protocolo ECF 04 de 2001.doc