(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Protocolo/ICMS Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Publicado no DOU, de 27.12.06, Seção 1, p. 41 a 50.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Protocolo ICMS 41 de 2006.doc