(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Protocolo/ICMS Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Publicado no DOU de 23.12.2005, Seção I, páginas 73 a 77.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Protocolo ICMS 50 de 2005.doc