| Publicado no DOU, de 25.06.04, Seção 1, páginas 29 e 30.
O Protocolo ICMS 39/04, de 24.09.2004, inclui os Estados do Acre, Amazonas e Roraima nas disposições deste Protocolo. Efeitos desde 1°.10.2004.
O Protocolo ICMS 38/05, de 30.09.2005, excluiu o Estado da Bahia das disposições deste Protocolo. Efeitos desde de 1º.10.2005.
O Protocolo ICMS 48/07 estendeu ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições deste protocolo. Efeitos a partir de 1º.01.2008.
O Protocolo ICMS 87/07 estendeu ao Estado do Paraná as disposições deste protocolo. Efeitos a partir de 1º.01.2008.
O Protocolo ICMS 02/08 incluiu o Estado de Santa Catarina nas disposições deste protocolo. Efeitos a partir de 01.04.2008.
O Protocolo ICMS 45/08 incluiu o Estado de São Paulo nas disposições deste protocolo. Efeitos a partir de 01.05.2008.
O Protocolo ICMS 63/08 incluiu o Estado da Bahia nas disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de 01.11.2008.
O Protocolo ICMS 39/11 incluiu o Estado de Goiás nas disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de 1º .09.2011. |