Publicado no DOU, de 14.07.06, Seção 1, páginas 54 a 58.
As disposições contidas neste Protocolo serão aplicadas:
- ao Estado do Sergipe, a partir de 07.07.2006. Despacho 4/06, de 18.08.2006;
- ao Estado da Paraíba, a partir de 01.01.2007. Despacho 6/06, de 25.08.06. Publicado no DOU, de 28.08.06, Seção 1, p. 56;
- ao Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 01.01.2007. Despacho 10/06, de 18.09.06. Publicado no DOU, de 20.09.06, Seção 1, p. 24.
- ao Estado do Tocantins, a partir de 01.01.2007. Despacho 16/06, de 20.10.06. Publicado no DOU, de 23.10.06, Seção 1, p. 34.
- ao Estado do Amapá, a partir de 01.10.2007. Protocolo ICMS 28/2007.
O Protocolo ICMS 30/06 dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal das disposições deste protocolo. Efeitos desde 16.10.2006.
O Protocolo ICMS 56/2007 estendeu aos dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal as disposições deste protocolo. Efeitos a a partir de 1º de outubro de 2007 para o Estado do Ceará e a partir de 1º de novembro de 2007 para o Estado do Piauí e Distrito Federal.
O Despacho n. 101, de 11.12.2008, do Secretário Executivo do CONFAZ, divulga a denúncia do Distrito Federal a este Protocolo desde 01.12.2008.
O Protocolo ICMS 226/09, de 11.12.2009, incluiu os Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe nas disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de 1º.01.2010, relativamente a PE e 1º.03.2010, relativamente a RN e SE.
O Protocolo ICMS 61/10, de 26.03.2010, incluiu o Estado da Paraíba nas disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de 1º.05.2010.
O Protocolo ICMS 72/12, de 22.6.2012, incluiu o Distrito Federal nas disposições deste Protocolo. Efeitos a partir de da data prevista em ato do Poder Executivo distrital.
O Protocolo ICMS 166/12 estendeu ao Estado do Pará as disposições deste Protocolo. Efeitos desde 1º.09.2012. |