(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Protocolo/ICM Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 1985.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Publicação: DOU de 29.07.85.
Ratificação Estadual: Dec. n. 3.295, de 11.11.85, publicado no DOE n. 1.695, de 12.11.85.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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PROTOCOLO ICM 019 de 1985.doc