(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Protocolo /ICMS Nº 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Protocolo 24 de 1999.doc