(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Protocolo/ICMS Nº 042, DE 3 DE JULHO DE 2009.
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Publicado no DOU de 15.07.2009, Seção I, páginas 87 a 113.
Secretaria de Estado de Fazenda
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Protocolo ICMS 042 de 2009.doc