O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto:
I – na alínea “d" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III – do inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de setembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 129/2024 EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
TRES LAGOAS |
1 | CELIA MARIA DE PAULA SANCHES | 28.614.821-8 |
|
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 129/2024 EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
AMAMBAI |
1 | BRUNETTO & CONTADORES ASSOCIADOS SS LTD | 28.811.269-5 |
CAMPO GRANDE |
2 | NILSON BARBOSA MACHADO | 28.720.984-9 |
COXIM |
3 | EUGENIO ALOISIO PETRY | 28.852.431-4 |
4 | PAULO MARCOS SANTOS DE GOIS | 28.819.187-0 |
DOURADOS |
5 | NILO CARLITO DALLA VECCHIA | 28.583.129-1 |
MUNDO NOVO |
6 | MANOEL RIBEIRO | 28.544.260-0 |
7 | NILSON ANTONIO TREVIZAN | 28.830.539-6 |
SIDROLANDIA |
8 | ROBERTO BENEDITO SILVA | 28.533.214-7 |
|
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 129/2024 EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
AGUA CLARA |
1 | WANDERLEY LEME DE BRITO 33721980182 | 28.374.446-4 |
AMAMBAI |
2 | C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA | 28.339.315-7 |
CAMPO GRANDE |
3 | RICARDO VINHA MELO | 28.951.526-2 |
4 | ADAIR FARIAS DO PRADO EIRELI ME | 28.464.907-4 |
5 | ALUMINIO COM LTDA | 28.476.275-0 |
6 | KELLY LUCIANA RAMIRES GODOY | 28.463.153-1 |
DOURADOS |
7 | BRAGA & CIA LTDA | 28.293.077-9 |
8 | CASA DE CARNES E MERCEARIA BOM JESUS LTDA | 28.416.053-9 |
TRES LAGOAS |
9 | B.F.V. MANUTENCOES LTDA | 28.495.682-1 |
10 | COLOMAK LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME | 28.402.233-0 |
11 | GUAPO SPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA | 28.430.504-9 |
|
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 129/2024 EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
AMAMBAI |
1 | ESPOLIO DE WAGNER DIAS DOS SANTOS | 28.794.172-8 |
AQUIDAUANA |
2 | ANTONIO OLCIDES MONTEIRO | 28.825.742-1 |
CAMPO GRANDE |
3 | LINDINALVA DIAS VIEIRA DA SILVA | 28.323.267-6 |
DOURADOS |
4 | BELLO ALIMENTOS LTDA | 28.496.402-6 |
PARANAIBA |
5 | MACIEL ANTONIO RIZZO | 28.806.928-5 |
|
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 129/2024 EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES | 28.423.150-9 |
TRES LAGOAS |
2 | AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA | 28.336.551-0 |
|
|