D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 08 de janeiro de 2025
 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 06, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

ALCINOPOLIS
1	EVERALDO FERREIRA DE ASSIS	28.784.734-9
2	MILTON PAULO FOLINO SILVA	28.732.021-9
AMAMBAI
3	ESPOLIO DE EVILASIO GOMES DA SILVA	28.765.742-6
ANAURILANDIA
4	RENATO SIQUEIRA REDIVO	28.775.188-0
APARECIDA DO TABOADO
5	CARLOS HENRIQUE SANTANA	28.819.099-8
6	FABRICIO DO AMOR DIVINO SOUSA	28.850.263-9
ARAL MOREIRA
7	SADI BITTENCOURT DA SILVA	28.815.965-9
8	SOLANGE GAMA LINARES FERNANDES	28.852.548-5
BATAYPORA
9	GUILHERME INACIO VIEIRA DA SILVA	28.837.949-7
10	GUILHERME INACIO VIEIRA DA SILVA	28.837.980-2
11	IVONE MARIA DE AGUIAR MONTEIRO	28.819.326-1
12	LEONARDO SANTOS MARISCAL	28.775.077-9
13	RODRIGO AGUIAR DOS REIS	28.819.842-5
BELA VISTA
14	LEONARDO DA CRUZ BALTA	28.850.177-2
BONITO
15	ATILIO GUSTAVO BLANCO BARBOSA	28.762.319-0
BRASILANDIA
16	EUFRASIO FERREIRA DA SILVA	28.544.725-4
CAARAPO
17	ALEXANDRE ORTIZ PEREIRA	28.860.862-3
18	CLAUDIO YAMAMOTO MORASSUTI	28.725.097-0
CAMAPUA
19	CLEIDE ESPINDOLA FERREIRA CASSEMIRO	28.840.231-6
20	SILVANA GRAEFF	28.776.027-8
CAMPO GRANDE
21	PANTANAL COMERCIO DE ELETRONICOS E COSMETICOS LTDA	28.437.116-5
22	TIAGO ALEXANDRE LEGRAMANTE	28.844.855-3
23	TIAGO ALEXANDRE LEGRAMANTE	28.844.863-4
CASSILANDIA
24	ROOSEVELT SANTOS DE SENA	28.859.593-9
CORONEL SAPUCAIA
25	JONES LUNARDI	28.865.534-6
CORUMBA
26	CLEVIS DIVINO PAES ANDROLAGE	28.839.199-3
COSTA RICA
27	PEDRO GARCIA DA COSTA	28.850.578-6
28	RONILSON GARCIA COTA	28.850.472-0
COXIM
29	ESPOLIO DE FLORIVALDO FONTOURA SILVA	28.513.127-3
30	ESPOLIO DE JOSE MARTOS	28.624.982-0
31	JOAO PAULO CASAL BATISTA	28.716.950-2
32	MAQUIELVES LOPES GRISON	28.859.783-4
33	VILSON DE SOUZA REIS	28.860.032-0
34	WILSON DALTO	28.804.952-7
DEODAPOLIS
35	APARECIDA DA SILVA MOTA	28.826.976-4
36	DIOCLECIANO DE MACEDO NETO	28.611.177-2
37	SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS	28.841.257-5
DOURADINA
38	ANTONIO CARMO DOS SANTOS	28.809.244-9
39	EDSON DA SILVA CORREIA	28.718.937-6
40	JOAO SOUZA BEZERRA	28.736.044-0
DOURADOS
41	PRIME COMERCIO DE PRODUTOS LTDA	28.487.895-2
42	ROSANA DOS REIS SILVA	28.648.476-5
43	THIAGO MACIEL MACHADO	28.840.595-1
FATIMA DO SUL
44	CICERO APARECIDO TOZZE	28.703.645-6
45	GEAN WAGNER PEGORARI	28.809.657-6
46	JOSE APARECIDO DE LIMA SOARES	28.648.498-6
FIGUEIRAO
47	LUIZ HENRIQUE FERRES DE OLIVEIRA	28.837.308-1
GLORIA DE DOURADOS
48	JEAN PAULO VIDA TOLEDO	28.849.814-3
49	VILOBALDO ALVES DE SANTANA	28.804.521-1
IGUATEMI
50	FABRICIO MIYASAKI	28.805.187-4
51	FABRICIO MIYASAKI	28.805.267-6
INOCENCIA
52	ERIK OLIVEIRA VARAO LIMA	28.839.865-3
ITAPORA
53	APARECIDO SOUZA FRANCO	28.775.102-3
ITAQUIRAI
54	MARISABEL DE SOUZA DALSEGIO	28.837.003-1
55	MAURICIO SHMITT	28.867.401-4
IVINHEMA
56	DANILO FRANCO DOS SANTOS	28.857.028-6
57	GUSTAVO MARQUES PASSOS	28.775.076-0
58	MARIO MARCIO FIGUEREDO PEDROSO	28.775.097-3
59	RENATA MILITAO SCHULTER	28.774.987-8
JARAGUARI
60	LAYON BETIO DE OLIVEIRA	28.859.620-0
JARDIM
61	CIDONIO FARIAS	28.844.634-8
62	ELIAS FERREIRA DE LIMA	28.776.400-1
JATEI
63	DEUSDETE JOSE DE LIMA	28.819.140-4
MARACAJU
64	ELIANA REGINA PEREIRA VIAPIANA	28.792.018-6
65	EVANDRO ARI VIAPIANA	28.608.354-0
66	LUANA THATIELI DE OLIVEIRA GONZALEZ	28.832.203-7
67	PABLO TAIGUARA DE OLIVEIRA GONZALEZ	28.832.241-0
MUNDO NOVO
68	EDER SHIGUEMI AOKI	28.845.644-0
NAVIRAI
69	JOAO ANTIGO	28.672.849-4
70	PEDRO ANTIGO	28.723.934-9
NOVA ANDRADINA
71	CARLOS CLAYTON CHULLI	28.851.475-0
PAIAGUAS
72	GEDIVALDO RAMALHO DE SOUZA	28.838.995-6
PARANAIBA
73	CELSO JOSE MACHADO DE LIMA	28.846.098-7
74	LINO PAULINO DE CASTRO	28.776.295-5
75	MARCELO GOMES TRINDADE	28.863.097-1
76	ORLANDO CEZARIO DE OLIVEIRA	28.775.601-7
PEDRO GOMES
77	ADELIA MALAQUIAS GOUVEA DE QUEIROZ	28.742.391-3
78	ALEX MALAQUIAS DE QUEIROZ	28.851.372-0
79	CLARIBEL APARECIDA MANFRON	28.527.906-8
80	JANIO LOPES DE SOUZA	28.648.893-0
81	MAQUIELVES LOPES GRISON	28.857.033-2
PORTO MURTINHO
82	CURTUME PANORAMA LTDA	28.731.988-1
RIBAS DO RIO PARDO
83	NAZARENO RICARDO REIS FRAGA	28.857.090-1
84	RSA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	28.840.137-9
85	WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO	28.841.687-2
RIO NEGRO
86	LUIZ ZANELLA	28.840.435-1
RIO VERDE DE MATO GROSSO
87	JOELSON MATEUS DA FONSECA	28.652.519-4
SANTA RITA DO PARDO
88	LUCAS BRESSA SECUNDO SILVA	28.847.586-0
SAO GABRIEL DO OESTE
89	CELSO FIALHO DA SILVA JUNIOR	28.792.530-7
90	MARIA FELICIA DA SILVA VEIGA	28.690.234-6
SELVIRIA
91	LUIZ MARCIO TOYONAGA	28.810.312-2
SETE QUEDAS
92	MAGNO MILTON RITTER	28.840.961-2
SIDROLANDIA
93	ADALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA	28.852.702-0
94	ALAOR PEREIRA NANTES	28.696.904-1
SONORA
95	PAULO MOREIRA DA SILVA	28.831.408-5
TACURU
96	ANNE SABRINA DIAS DE SOUZA	28.863.490-0
TAQUARUSSU
97	CARLOS BIZERRA DA SILVA	28.795.176-6
TERENOS
98	GESILAINE CARVALHO DE OLIVEIRA	28.816.851-8
99	INEZ GONCALVES DE OLIVEIRA	28.735.089-4
100	MAURICIO FRANCISCO MOTA	28.864.003-9
TRES LAGOAS
101	ALTAMIRO GARCIA FILHO	28.849.619-1
102	RODRIGO DENER RIBEIRO TABONE THIAGO	28.773.793-4