O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 05 de novembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 154 DE 05 DE NOVEMBRO 2024
BATAGUASSU |
1 | RYCHARD COLOMBO BEZERRA 37935522847 | 28.459.734-1 |
CAMPO GRANDE |
2 | ELEUZA DE LIMA ALVES 78534518149 | 28.378.437-7 |
3 | GBM MR BACOON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.402.890-8 |
4 | WANDERLEY MAIA DOS SANTOS 01207003441 | 28.407.128-5 |
5 | VIBRAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - EPP | 28.407.277-0 |
6 | JOSE WILSON ARAUJO LIRA 61516317300 | 28.425.080-5 |
7 | ISABEL CAMPOS GOMES 00958618828 | 28.425.822-9 |
8 | ANA MARIA MENA BARRETO 32145420100 | 28.430.703-3 |
9 | ERIKA CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA 01394116152 | 28.435.416-3 |
10 | 31.337.209 ALINE LIMA DANTAS | 28.462.828-0 |
11 | ROBERTO CARLOS BARONI DINIZ 02206518171 | 28.464.212-6 |
12 | BRUNO DUTRA GONCALVES 01192652142 | 28.469.882-2 |
13 | HELOISA ENXOVAIS LTDA | 28.485.973-7 |
14 | 52.627.449 JEAN CARLOS CABRAL RIBEIRO | 28.493.971-4 |
15 | NAVEGAI TELECOM SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA | 28.494.736-9 |
16 | LA BONITA BOUTIQUE CAMPO GRANDE LTDA | 28.494.950-7 |
17 | 53.907.442 JOSE ERISVALDO FERREIRA LEAL | 28.494.956-6 |
18 | 51.733.724 RUD NEY RAMOS DE SOUZA | 28.951.684-6 |
SAO GABRIEL DO OESTE |
19 | EDINA REGIANE DOS SANTOS SILVA 02280998114 | 28.421.372-1 |
20 | OTICAS VIA VISAO LTDA | 28.454.590-2 |
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