Publicado no DOU de 07.10.2010, Seção 1, p. 16 a 29.
Retificado no DOU de 03.12.2010, Seção 1, p. 35 a 41.
O Protocolo ICMS 12/11 incluiu os Estados da Bahia e de Roraima nas disposições deste Protocolo com efeitos a partir de 1º.05.2011.
O Protocolo ICMS 31/11 incluiu o Estado de Mato Grosso nas disposições deste Protocolo com efeitos a partir da data prevista na Cláusula segunda do referido protocolo.
O Protocolo ICMS 109/11 incluiu o Estado do Amapá nas disposições deste Protocolo com efeitos a partir de 1º.03.2012.
O Protocolo ICMS 74/12 excluiu o Estado do Mato Grosso das disposições deste Protocolo com efeitos a partir de 28.6.2012. |