(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 039, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.115, de 28.03.2023.
Republicado por incorreção no DOE nº11.117, de 29.03.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Ato Declaratório 039 de 2023 - republicação.doc