O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: ovos, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 2025.
Campo Grande, 20 de maio de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3626, de 20 de maio de 2025
| | | | | |
| DEMAIS PRODUTOS DA PECUARIA |
| OVOS |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 155663 | OVOS EXTRA BRANCO GRANEL 1X360 - 1UN | 2 | 160,00 | A |
| 155716 | OVOS INDUSTRIAL BRANCO GRANEL 1X360 - 1UN | 2 | 100,00 | A |
| 155718 | OVOS INDUSTRIAL VERMELHO GRANEL 1X360 - 1UN | 2 | 100,00 | A |
| 155726 | OVOS JUMBO BRANCO GRANEL 1X360 - 1UN | 2 | 165,00 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado |