(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 88, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, que especifica.

Publicado no DOE nº 11.530, de 24 de junho de 2024.
Retificado no DOE nº 11.562, de 22 de julho de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Ato Declaratório 88 de 2024.doc