Termo de Desenquadramento do MEI Nº 019 DE 12/08/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 019, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Publicado no DOE nº 11.010, de 9.12.2022.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valores superiores a R$ 97.200,00, no período de 01/01/2022 a 31/10/2022, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande - MS, 8 de dezembro de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 19-2022

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
CASSILANDIA	42697137000197	284633658	ELIZABETH LIMA SANTOS RODRIGUES
CASSILANDIA	29413546000156	284278831	EVERTON DE SOUZA OLIVEIRA
CASSILANDIA	37108187000151	284479730	FATIMO SEBASTIAO DE FREITAS FILHO
CASSILANDIA	30574863000133	284724602	HELOI TOSTA GARCIA JUNIOR
CASSILANDIA	43668457000181	284644781	JAINE PATRICY COSTA
CHAPADAO DO SUL	26725040000194	284263273	ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA
CHAPADAO DO SUL	14490836000126	283722495	EDUARDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA
CHAPADAO DO SUL	31699594000102	284388866	ELIZABETE MARIA DE PAIVA
CHAPADAO DO SUL	44353022000100	284692336	JANETE DE FATIMA DOS SANTOS
CHAPADAO DO SUL	38120258000102	284509809	KATIUSSA DA SILVA REIS
CHAPADAO DO SUL	32681313000149	284762059	QUELLE CRISTINA DA SILVA
CHAPADAO DO SUL	14975959000157	283745665	ROSA APARECIDA DE JESUS CARVALHO
CORUMBA	27195758000189	284218022	ADELAYNE VILALVA MONTEIRO
CORUMBA	43617526000128	284721131	AMANDA ALBUQUERQUE FERREIRA LOPES
CORUMBA	33374009000111	284383961	DANIELLA PEDREIRA PAIVA
CORUMBA	30378441000192	284308269	DAVID EDSON DE CASTRO SANTIAGO
CORUMBA	17788062000102	283879467	DENILSON RONDON
CORUMBA	19217634000129	283987812	ELEUTERIA TERRAZAS MAMANI
CORUMBA	18578290000110	283914408	ELIZABETH AGUIRRE GANDARILLAS
CORUMBA	43028403000151	284707856	JOSE ALMEIDA DE LIMA
CORUMBA	38714868000126	284591971	LIDIA ELIZABETH CHIPANA GUARACHI
CORUMBA	29800852000145	284462667	LUIZ GUILHERME COSTA MARTINS JANZEN
CORUMBA	23234360000153	284127183	MERCEDES GUARACHI CACHACA
CORUMBA	37094168000113	284709840	NUBIA RAGH ADIY
CORUMBA	47350833000146	284739405	SILMARA ANGELICA QUISPE ESCOBAR
COSTA RICA	43837422000129	284748536	KAROLAINE MORAES ALEXANDRE
COSTA RICA	40477421000122	284605387	LUCILENE DIAS DA CONCEICAO
COXIM	46283470000100	284765066	KATCIELY FERNANDA DA SILVA CANDIDO
DOIS IRMAOS DO BURITI	44905278000183	284694614	FABIO INACIO PEREIRA
DOURADOS	40718768000110	284765953	ADILSON DE VASCONCELOS JUNIOR
DOURADOS	13095739000176	284715913	AGDA RODRIGUES DA SILVA
DOURADOS	22596815000118	284265110	DAVID FIORUCCI
DOURADOS	41088293000198	284583979	DIEGO RIBEIRO DA ROSA
DOURADOS	14631184000100	284307653	ELIZABETE MARIA JARDIM BRONZATTE
DOURADOS	40989339000187	284679178	EUGENIO BARRIOS DE AZAMBUJA
DOURADOS	28928284000108	284529362	JANAINA VASQUES PALHANO
DOURADOS	29165140000100	284599212	JEFFERSON RENATO MEURER CARDOSO
DOURADOS	46643841000118	284711110	LUIS FERNANDO DOS SANTOS NOGUEIRA
DOURADOS	35655587000151	284645290	MOACIR MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
DOURADOS	36366866000168	284534803	ROSILENE SCHIAVI FERREIRA CANDIDO
DOURADOS	39869749000105	284679623	SIDIMAR SELAU GONCALVES DE AZEVEDO
DOURADOS	23159865000109	284711500	VITOR BRUNO FRANCO DE OLIVEIRA
ELDORADO	28541781000140	284255920	ADRIANA RUDNICK DOS SANTOS
IGUATEMI	46095625000185	284702870	FABIO FRANCISCO TIECHER
IGUATEMI	07586968000190	283362855	SANDRA ALEXANDRINO CHICUTA
INOCENCIA	18043625000104	284168238	ANGELA MARIA DOMINGUES C OLIVEI
ITAQUIRAI	47605467000129	284741310	ROBSON ALVES DA SILVA
IVINHEMA	45028481000181	284747840	ANDERSON KAZUKI FERNANDES MARIAMA
IVINHEMA	45954620000106	284700614	GUILHERME H DE JESUS RODRIGUES
IVINHEMA	40339910000118	284561100	HIGOR PEREIRA ARAGAO
IVINHEMA	35342705000171	284457507	MICHELLE APARECIDA ALVES
IVINHEMA	43732249000102	284683728	RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA
JAPORA	26850493000142	284194352	IVONE ROEHRS KARPINSKI
JARDIM	13145275000165	284380830	ANDREIA FENNER DA SILVA
JARDIM	34954080000136	284560510	GENIR VALDEZ
JARDIM	42887609000174	284618586	LUCIENE NUNES
JARDIM	42850282000166	284616494	RENATA MAYDANA PEREIRA TRINDADE
JARDIM	31834234000168	284343900	WELLINGTON ADRIANO R SCHERER
JUTI	35380277000171	284446955	MARIA ROSA MARTINS
MARACAJU	29311146000130	284398780	JOSEMAR LEAL
MARACAJU	27548513000198	284244066	MARIA ENIR ROSA VIVEIROS
MIRANDA	33555773000193	284387223	DAYANE DE JESUS DA SILVA
MIRANDA	43495471000120	284754447	TIAGO FIGUEIREDO CARVALHO
MUNDO NOVO	18870115000100	284655929	PAOLA HOFFMANN REIS
MUNDO NOVO	43237349000154	284626953	ROSE SIQUEIRA BENITES
NAVIRAI	29652578000104	284752118	ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
NAVIRAI	45520524000141	284685640	BRAYON PORTELA JOVEDI
NAVIRAI	37256742000192	284494240	EDNA SILVA GALIZA BEZERRA
NAVIRAI	13708895000165	283668890	ERICA MARQUES LEAL
NAVIRAI	32720632000116	284485063	FLORISVALDO SIQUEIRA
NAVIRAI	45645476000118	284741299	FRANCIELI DA SILVA CALDEIRA
NAVIRAI	32953926000198	284398683	IDALECIO MERCI
NAVIRAI	48197224000161	284756032	ROBSON FERNANDES PEREIRA
NOVA ALVORADA DO SUL	38439426000119	284585769	CRISTINA RODRIGUES SAMANIEGO
NOVA ALVORADA DO SUL	29422977000189	284488917	FERNANDO DE FREITAS CUSTODIO
NOVA ALVORADA DO SUL	28360838000105	284272590	LEOCEDIR APARECIDA DIAS BARBOSA
NOVA ANDRADINA	30814894000114	284309761	ADRIANO BERNARDINO L OLIVEIRA
NOVA ANDRADINA	31036756000114	284318205	ALLAN WESLEY BARBIERI DA SILVA
NOVA ANDRADINA	36487021000120	284741370	NOEMY DUARTE ECHEVERRIA
NOVO HORIZONTE DO SUL	36706651000149	284488860	VALDEIR VAIS DA SILVA
PARAISO DAS AGUAS	26947596000125	284206628	CLAUDIA FERNANDA FONTES DOS SANTOS
PARAISO DAS AGUAS	44151141000180	284690210	EDERSON BERLEZI
PARANAIBA	42443454000187	284717460	ALEX VIDAL DE SOUZA
PARANAIBA	43953928000101	284684015	JUBERTO DA SILVA GARCIA
PARANAIBA	17850794000185	284675776	MARCELO AZAMBUJA BARBOSA
PARANAIBA	21888166000166	284734195	MONIKE MARCELY DOS SANTOS
PARANAIBA	29473376000103	284460249	NELSON LIMA RIOS
PARANAIBA	31131122000140	284321486	PAULO APARECIDO DA SILVA
PARANAIBA	34561783000102	284414069	THALLINE LAIZA QUEIROZ M PANUCCI
PARANAIBA	23333546000160	284521000	VANIA LUCIA DE FREITAS
PARANHOS	45466453000146	284711187	MARCOS WENDER VIEIRA DA ROCHA
PONTA PORA	29939698000197	284297690	ADELIA GONCALVES SILVA
PONTA PORA	26842891000117	284207705	CAMILA SALINA NUNES
PONTA PORA	22332945000143	284053031	KATIANE GOMES MONTOVANI
PONTA PORA	45300593000140	284678643	NILTON ZANARDI
PORTO MURTINHO	11735279000178	283868872	MARIA MILCE ORTIZ MIRANDA
RIBAS DO RIO PARDO	44061065000112	284648663	ARISTO DE PAULA CANDIDO FILHO
RIBAS DO RIO PARDO	29210152000109	284642975	BRUNA CAROLINA CONCEICAO S REZEND
RIBAS DO RIO PARDO	42659324000186	284632422	LIONARDO DE AVILA VALADAO
RIBAS DO RIO PARDO	14864886000126	284683221	VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS
RIBAS DO RIO PARDO	42238685000159	284692620	VANDIR DE OLIVEIRA SILVA
RIO BRILHANTE	31980282000164	284692344	JAMILE MAIER NOGUEIRA
RIO BRILHANTE	47808329000147	284751774	JUNIOR HENRIQUE BRITES DE CAMPOS
RIO BRILHANTE	23344721000114	284439657	VALDEMAR BERNARDO DOS SANTOS
RIO VERDE DE MATO GROSSO	36608758000154	284485160	DACI LEMOS DE SOUZA
RIO VERDE DE MATO GROSSO	35627634000153	284717622	DIEGO CORREA DE LIMA
SANTA RITA DO PARDO	40623664000121	284560103	ELIANA LEMES PEREIRA
SANTA RITA DO PARDO	39983197000161	284546887	PAULO ROBERTO ARCANJO
SAO GABRIEL DO OESTE	19740374000171	283959410	ALLAN SOUZA DE LAPENA
SAO GABRIEL DO OESTE	31864091000137	284743364	ERLON FERREIRA AMARAL DA FONSECA
SAO GABRIEL DO OESTE	30837441000103	284358339	RAPHAEL ARRUDA DO NASCIMENTO
SAO GABRIEL DO OESTE	37176052000123	284622079	SIMONE MORANDO BASTOS
SIDROLANDIA	39490559000182	284535354	FABIO CARDOSO SEGOVIA
SIDROLANDIA	27134636000182	284296740	JOAO RAMOS
SIDROLANDIA	40480414000180	284672882	JOHN LUCAS VIANA DA SILVA
SIDROLANDIA	45532079000130	284700959	JOSE CARLOS ALMEIDA
SIDROLANDIA	45660009000167	284700916	MARIA APARECIDA RODRIGUES MORENO
SIDROLANDIA	42150553000170	284630780	THIAGO BEE GAMA
SONORA	39969109000177	284555274	FERNANDA DOS SANTOS FELIX
SONORA	13594115000101	283695102	LIDIA BENICIO ROSA
TACURU	40500447000144	284621102	DAIANE MARIA PARCIO
TERENOS	43637118000138	284638684	ABEL PIMENTA DA SILVA FILHO
TRES LAGOAS	29742811000140	284349992	ALENCAR MARCELO EBERT
TRES LAGOAS	44233877000106	284721808	CLAYTON FABIANO DA SILVA
TRES LAGOAS	43277366000115	284705381	CLEIDENALVA RODRIGUES NASCIMENTO
TRES LAGOAS	20981708000188	284769398	CLEISSON ALESSANDRO ALVES ARAUJO
TRES LAGOAS	26838290000130	284193402	FABIO GODINHO DE OLIVEIRA
TRES LAGOAS	20026848000105	283954884	FAUSTO ANTONIO CUSTODIO
TRES LAGOAS	41500499000183	284693162	GABRIEL RODRIGO DOS SANTOS COSTA
TRES LAGOAS	44120185000143	284693170	JESSICA GALANTE
TRES LAGOAS	39383457000168	284595993	KARINA GOMES SILVA FAJARDO LEITE
TRES LAGOAS	21432986000149	284639893	LUCIANA TAVARES DA SILVA
TRES LAGOAS	21918203000131	284535745	MARCIA CRISTINA VALDEZ MOREIRA
TRES LAGOAS	15571559000149	283790172	MARILENE APARECIDA LUCIO DE SOUZA
TRES LAGOAS	38270870000153	284609005	NATIELE FIGUEIREDO DE CARVALHO
TRES LAGOAS	48128548000148	284752096	PATRICIA MIDORI SATO
TRES LAGOAS	33828553000196	284533882	RUBENS RODRIGUES MATAS
TRES LAGOAS	45807424000109	284695475	SANDRA MARIA MARTINS CONSTANTE
TRES LAGOAS	47674281000121	284768952	THAMIRES VITORIA G SILVA FREITAS
TRES LAGOAS	22365733000162	284762458	VICTOR MARTIN RODRIGUES DE SOUZA
TRES LAGOAS	44887300000100	284671452	WANDERSON MARQUES LIMA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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