D E C L A R A:
 
Art.  1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 12 de janeiro de 2024.
 
                                                             

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 005, DE 12 DE JANEIRO 2024

AGUA CLARA
1	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.831.215-5
2	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.847.010-9
APARECIDA DO TABOADO
3	A. GARCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	28.805.643-4
AQUIDAUANA
4	ALINE RAMOS PEIXOTO 01032376155	28.461.276-6
5	GUSTAVO MORESCHI DEVICO & CIA LTDA ME	28.366.949-7
6	SULAMITA BARRETO DO NASCIMENTO 02148784145	28.452.616-9
ARAL MOREIRA
7	EDILSON ANTUNES MARQUES 96393475153	28.417.299-5
BATAGUASSU
8	49.632.352 MARIA APARECIDA SOARES BARBOSA	28.479.501-1
BONITO
9	AGROPECUARIA SANTA SOPHIA LTDA	28.830.966-9
10	MARILEIDE BATISTA DE SOUZA 28669100100	28.368.438-0
CAMAPUA
11	17.455.815 REGINA DO R BERNARDES MONTAGNA	28.383.948-1
12	KATIA GOMES VILELA MAGALHAES 00840484178	28.416.773-8
CAMPO GRANDE
13	27.346.118 ROSANA DOS SANTOS LIMA	28.481.890-9
14	31.958.475 TELMA VIANA PEREIRA DE SOUZA	28.435.384-1
15	36.202.561 CENEIDE ALVES GARCIA DO CARMO	28.447.341-3
16	49.519.318 ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA	28.478.959-3
17	50.664.963 LEONTINA ROMANO DA SILVA	28.482.703-7
18	51.170.087 FERNANDA BECK COELHO	28.484.465-9
19	51.268.966 JOSE RAMAO JARDIM DOS SANTOS	28.484.717-8
20	51.907.562 DILIANE BUQUE DE ARAUJO	28.486.021-2
21	ALBERTO OLIVEIRA MARTINS 72852941104	28.422.737-4
22	ANA REGINA MARTINS DUARTE 66269989191	28.378.361-3
23	ANTUNES E MUNIZ LTDA	28.468.305-1
24	BP TRADING, COM, IMP EXPORTADORA LTDA	28.473.023-8
25	CLOVIS BARBOSA FIRMO 33895481149	28.378.870-4
26	CRIART GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA	28.475.142-1
27	DORNELLES & DORNELLES LTDA	28.480.136-4
28	EDILEUSA MAURICIO ESPINDOLA - ME	28.323.842-9
29	EPAMINONDAS FEITOSA GUILHERME 23197781104	28.466.030-2
30	FELICIANA SORRILHA 44521367100	28.435.351-5
31	FRANCIS XAVIER MENDONCA 01679375105	28.455.831-1
32	JOSE ALDENIR DE OLIVEIRA	28.382.483-2
33	KRISTOPHERS ARTIGAS DA SILVA 02567312170	28.470.014-2
34	L. F. SERONNI	28.451.465-9
35	MANOEL OLAVO DOS SANTOS 72623748853	28.363.139-2
36	MARCOS HIROSHI AOYAMA 26728582843	28.370.956-1
37	MARIA JOSE ALVES DA SILVA 12103602846	28.432.571-6
38	MARIA VITORIA DA SILVA 05725880460	28.472.806-3
39	MIRIAM SANTOS RACIM SILVA ALMEIDA 06264528803	28.370.393-8
40	NL AGROFLORESTAL E LOGISTICA LTDA ME	28.803.884-3
41	RESTAURANTE THE GOODS CG LTDA	28.475.082-4
42	RICARDO M DE ANDRADE PEREIRA 73562815115	28.457.824-0
43	TERESINHA AMORIM DE OLIVEIRA 63996553153	28.401.713-2
44	TRANSP ROMA LOG LTDA EM REC JUDICIAL	28.257.097-7
45	YASMIM BRAZ QUEIROZ 73821624191	28.425.968-3
CASSILANDIA
46	TATIANE BARBOSA DIAS 05911097192	28.469.006-6
CHAPADAO DO SUL
47	49.700.406 ROSINEIA APARECIDA SEVERINO	28.482.252-3
48	52.180.250 ELISMAR CICERA DE SOUZA LIMA	28.486.875-2
49	JULIANO GARCIA RODRIGUES 60797487115	28.466.350-6
CORUMBA
50	ANTONIO RAMOS DE ARRUDA 05209135152	28.464.315-7
51	JONNY DE SOUZA SILVA 37563280820	28.476.603-8
52	LUANA BENITES QUIDA DUARTE 03486922181	28.468.398-1
53	WALLACE WADDAN CABANHAS 01186268174	28.459.934-4
COSTA RICA
54	40.129.667 BRUNA XAVIER DE SOUZA	28.455.709-9
55	TAISE SANTOS MORAIS 09417950479	28.437.400-8
56	VALDIVINO FERREIRA DA ROCHA 44804946187	28.388.494-0
DEODAPOLIS
57	ANNY CAROLINE ASSIS HERCULANO 03709541140	28.465.303-9
DOURADOS
58	BRUNA EMANUELLE ESTANISLAU C DE ALENCAR	28.483.852-7
59	MARCILENE ALEXANDRE P ANDRADE 99030322187	28.370.172-2
60	REGIANE ORMENI MARQUES 01674837143	28.452.961-3
ELDORADO
61	ARLINDO PEREIRA DA SILVA 36487619949	28.417.416-5
FATIMA DO SUL
62	CLERISTON OLIVEIRA DE AGUIAR 00681980192	28.462.321-0
FIGUEIRAO
63	EDNEI FURTADO DE MENEZES 03765797146	28.456.901-1
GLORIA DE DOURADOS
64	JESSICA VILELA AIRES FEITOSA 05626093184	28.379.129-2
GUARARAPES
65	L.Z. AGROPECUARIA LTDA	28.795.260-6
GUIA LOPES DA LAGUNA
66	14.953.182 ANA LUCIA MAIDANA DE LIMA	28.374.371-9
INOCENCIA
67	EVERTON DE DEUS ESCOBAR 01025697030	28.388.997-7
68	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.815.548-3
69	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.815.588-2
70	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.815.589-0
71	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.815.590-4
72	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.817.733-9
73	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.818.069-0
74	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.818.070-4
75	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.823.099-0
76	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.823.167-8
77	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.842.747-5
78	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.848.444-4
79	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.848.514-9
80	VIA BRASIL COZINHA INDUSTRIAL LTDA	28.486.070-0
ITAPORA
81	ADRIANA APARECIDA ARENA 78437130182	28.406.677-0
JARDIM
82	RAMAO GARCIA LEDESMA 14238950100	28.435.069-9
MARACAJU
83	GILBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA 91934974153	28.356.683-3
84	MARIA APARECIDA VALENTIN DA COSTA 98437259134	28.394.339-4
85	NATALIA DUARTE ARGUELHO 00474121194	28.459.148-3
MUNDO NOVO
86	M BAZZI CONFECCOES LTDA	28.430.165-5
NAVIRAI
87	ELIENAI SILVA DE MELO 36652300125	28.445.447-8
88	MICHEL CAVALCANTE DA SILVA 02545706159	28.463.806-4
89	NEUSA PEREIRA SILVERIO 12733967827	28.460.621-9
NIOAQUE
90	ANA CAROLINE BAMBIL LOUREIRO 08186377140	28.464.314-9
NOVA ANDRADINA
91	52.212.682 JAIR DA SILVA	28.487.124-9
92	GERCILIO DOMINGOS DOS SANTOS 03272962832	28.442.724-1
PARAISO DAS AGUAS
93	AYRTON FERREIRA ALVES 04909374116	28.449.934-0
94	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.848.676-5
PARANAIBA
95	29.784.916 GERALDO NUNES FILHO	28.434.657-8
96	49.447.248 VIVIAN NUNES DE OLIVEIRA	28.480.634-0
97	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.815.560-2
98	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.817.764-9
99	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.817.767-3
100	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.817.768-1
101	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.817.772-0
102	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.823.216-0
103	MAHAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.	28.843.326-2
PONTA PORA
104	29.030.312 GISELE VILHALBA DOS SANTOS	28.479.517-8
105	ALEXANDRA DE SOUZA SANTOS TAPPARO 77691180187	28.429.660-0
106	BIANKA SANTANA BARBOSA PENHA 01839162120	28.442.078-6
RIBAS DO RIO PARDO
107	EAP PARTICIPACOES E ADM DE BENS LTDA	28.758.207-8
108	LINOFORTE MOVEIS LTDA.	28.788.964-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
109	RAYANNE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO	28.484.615-5
110	MARCIA MARIA MINOTT C ALMEIDA 57111316134	28.433.455-3
SANTA RITA DO PARDO
111	FERNANDA CABRAL SOLLITTO 02018437143	28.383.503-6
112	LINOFORTE MOVEIS LTDA.	28.582.945-9
SAO GABRIEL DO OESTE
113	JOAO PEDRO DE PAULA GRISON 06830733111	28.450.063-1
SONORA
114	AGROPECUARIA SIMBAL LTDA.	28.745.550-5
115	N M FERREIRA EDIFICACOES	28.473.957-0
TAQUARUSSU
116	DOLGLAS MOISES F DOS SANTOS 02677461137	28.454.468-0
TRES LAGOAS
117	50.630.679 RICHARD OLIVEIRA BLANDINO	28.482.770-3
118	JAQUELINE PEREIRA DA SILVA 00462375188	28.436.049-0
119	LAYLA SUENY DA SILVA SALES 02421137535	28.474.265-1
120	MONALISE RODRIGUES SISNANDO 01845421116	28.434.507-5
121	PATRICIA APARECIDA ALVES 01076962157	28.459.885-2
122	SIMONE QUEIROZ DE OLIVEIRA	28.470.420-2
123	T L PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME	28.353.486-9
124	WESLEY JUNQUEIRA LINO GONCALVES 89797329100	28.469.537-8