Termo de Desenquadramento do MEI Nº 016 DE 12/06/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 016, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Publicado no DOE nº 11.008, de 7.12.2022.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2022 a 30/11/2022, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior a 20% do estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande, MS, 6 de dezembro de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 16-2022

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
DEODAPOLIS	34920834000137	284428647	JOSE RONIVON MENDONCA
DOIS IRMAOS DO BURITI	43599203000159	284639370	JESSICA DA SILVA DOS SANTOS
DOIS IRMAOS DO BURITI	26361362000100	284669199	NELSINO DOMINGUES
DOIS IRMAOS DO BURITI	43111465000122	284649589	RAYANE BARBOSA FALCAO
DOURADOS	31759410000144	284436879	ADEILSON ROBERTO RODRIGUES DE LIMA
DOURADOS	34595703000121	284554006	ANA LIGIA BEZERRA BRESSAN
DOURADOS	22936642000130	284087807	BRUNA BARRETO
DOURADOS	23915102000132	284114065	CAETANO AZZOLIN SOARES
DOURADOS	21979879000135	284054887	GEICIANY LUNA VALERIO
DOURADOS	13507963000128	283679719	JOSE CONRADO
DOURADOS	39267946000154	284649600	LUCIENE DA VEIGA THOMAZ
DOURADOS	37040484000102	284488615	LUIZ CARLOS CHIMIRRI
DOURADOS	22357017000133	284064181	ROSILENE DE OLIVEIRA MATOS
DOURADOS	24361830000102	284127426	VANESSA DOMINGUES DOS SANTOS
DOURADOS	36476230000179	284621153	VANESSA VARELA CABRAL
ELDORADO	32763129000148	284386138	ADENIR EMIDIO PEDRO JUNIOR
ELDORADO	30536070000120	284723479	EDINEI ALVES DOS SANTOS
FATIMA DO SUL	37383872000196	284489719	ANDRESA SALES DA SILVA CARNEIRO
FATIMA DO SUL	45423252000161	284684520	TANIA FABRICIA CABRAL RODRIGUES
FIGUEIRAO	40292569000192	284553336	LUCAS BOAVENTURAS D PAULA FURTADO
GLORIA DE DOURADOS	22744802000149	284102032	FAGNER ROGERIO DE SOUZA
GUIA LOPES DA LAGUNA	41229603000147	284667510	RAFAEL DE OLIVEIRA ABADIE
IGUATEMI	37576994000107	284491136	MARIA ROSA MACHADO KANOFF
IGUATEMI	14012762000112	284472310	VALDINEI DA SILVA PINTO
ITAQUIRAI	34256155000105	284506834	BRAZ ALVES DE OLIVEIRA
IVINHEMA	42680671000190	284611654	ALANA JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA
IVINHEMA	39582272000182	284530590	GRACIELE RODRIGUES NARCIZO
JARAGUARI	24905657000166	284160440	AMANDA PANIAGO SANTANA
JARAGUARI	43437655000134	284639591	THAUAN MOREIRA CORREA
JARDIM	44730789000101	284667439	ENIVALDO BARBOSA CRISTALDO
JARDIM	29631607000151	284289353	MARIA ISABEL SCHERER
JARDIM	32673676000132	284374814	MARICI APARECIDA MOTTA
JARDIM	24268968000161	284625272	RODRIGO SOARES BENITES
JARDIM	43145223000150	284625663	SEBASTIANA ECHEVERRIA SIQUEIRA
LADARIO	34241732000195	284405370	NATAN DA SILVA CUSTODIO
MARACAJU	23333882000102	284176966	DAIENE QUEIROZ SARAIVA
MARACAJU	46072397000128	284722812	GABRIELE DE OLIVEIRA WENTZEL
MARACAJU	27548513000198	284244066	MARIA ENIR ROSA VIVEIROS
MARACAJU	37228747000101	284520365	REGINALDO LUIS DA SILVA
MIRANDA	37529352000149	284493783	IZABEL DE MOURA DOS SANTOS
MIRANDA	19781450000197	283957484	MARIA DE FATIMA BALBINO
MUNDO NOVO	23213619000180	284085405	REGINA MARQUES DE OLIVEIRA
MUNDO NOVO	18547991000192	284414794	RODRIGO DE ARAUJO MOSQUER
NAVIRAI	36701542000139	284537942	ALINE CORREA FARIAS
NAVIRAI	45520524000141	284685640	BRAYON PORTELA JOVEDI
NAVIRAI	34158343000109	284403105	GABRIELA FIAUX MANOEL JOAO
NAVIRAI	11878900000152	284345598	TATIANA FAGNA DE JESUS DE ANDRADE
NAVIRAI	16745169000100	283993391	THIAGO DOS SANTOS MEDEIROS
NAVIRAI	27064539000160	284202614	VALDENICE DE OLIVEIRA
NIOAQUE	5753428000129	283276274	FRANCIELE BARBOSA D'AVILA GALERANI
NIOAQUE	44844370000180	284671622	MARCELLI MECIA BRITES
NIOAQUE	18517070000187	283886889	WANDERLEI CARDOSO
NOVA ALVORADA DO SUL	38439426000119	284585769	CRISTINA RODRIGUES SAMANIEGO
NOVA ALVORADA DO SUL	37248295000120	284483885	DHAYANA SILVA COSTA TORQUATO
NOVA ALVORADA DO SUL	28360838000105	284272590	LEOCEDIR APARECIDA DIAS BARBOSA
NOVA ALVORADA DO SUL	41646132000172	284600091	MYLLA ROCHA PAROLIN
NOVA ANDRADINA	35766103000141	284724513	CLEBER ANTONIO SANTI BRAMBILA
NOVA ANDRADINA	12089214000165	283595787	DANIEL MAZALI ALVES
NOVA ANDRADINA	39151729000102	284524808	EBER NUNES GONCALVES
NOVA ANDRADINA	38820120000108	284528730	FLADSON VICENTE PEREIRA DA SILVA
PARAISO DAS AGUAS	26947596000125	284206628	CLAUDIA FERNANDA FONTES DOS SANTOS
PARANAIBA	39484822000120	284534390	JULIANE REZENDE DA SILVA
PARANAIBA	43144593000172	284626899	PAMELA SILVA SANTOS
PARANHOS	41826152000125	284633917	JOSEFA ARAUJO DALL SOTO
PARANHOS	25269926000108	284157953	MARCIA PORTILHO ROLAO
PARANHOS	24594760000132	284133337	MARCOS SCHMITZ RITTER
PARANHOS	17869144000181	283853050	MARIA MARLEIDE FERREIRA DE MATOS
PONTA PORA	27399941000104	284219371	ALICIA CORONEL DA COSTA
PONTA PORA	40824410000171	284625604	BIANCA FABIOLA NIEDDERMEYER DERENE JE
PONTA PORA	47623027000102	284739561	CLAUDELINA ALVES CENTURION
PONTA PORA	22100066000196	284056545	DANIELE MARQUES DE OLIVEIRA
PONTA PORA	37272490000195	284488186	EVANDO PEREIRA DE LIMA
PONTA PORA	33593267000199	284411752	FLAVIO CACERES FLORENCIANO
PONTA PORA	23762433000180	284578290	GUILHERME POGGIAN
PONTA PORA	40444798000185	284562912	IEDA MARIA BENITEZ
PONTA PORA	37979022000155	284500909	LARA DE ALMEIDA CUNHA ARAUJO
PONTA PORA	46887539000105	284739553	LELIO LUAN CAVALHERO DE LORENA
PONTA PORA	40105053000191	284571440	LUCIANO HONORATO ZERLOTI
PONTA PORA	30484492000107	284381756	MAIDA SOLANGE DE SOUZA SILVA
PONTA PORA	30540607000125	284418331	NANCI CARDOZO SARACHO
PONTA PORA	33005218000198	284423165	SALIM FARES SALEM
PONTA PORA	48092918000134	284750549	SANDRO MARCIO FIABANI
PONTA PORA	37684550000187	284672807	SERGIO DOMINGOS STOCCO
PONTA PORA	41439501000156	284578436	TESSA CAMARA RODRIGUES
PONTA PORA	37663607000161	284587460	WISLENY SALES DOS SANTOS
PORTO MURTINHO	17742152000162	284047481	CARLA CRISTINA SOUZA
PORTO MURTINHO	40821511000199	284569518	MARCELO NERINO
RIBAS DO RIO PARDO	37377102000130	284648850	ADRIEL ALMEIDA DOS SANTOS
RIBAS DO RIO PARDO	13806973000164	283714875	NATANIA DOS SANTOS DE CARVALHO
RIO BRILHANTE	29484464000100	284283819	ADRIANO LEMES RIBEIRO
RIO BRILHANTE	35338729000157	284656011	CRISTIANA DE JESUS OLIVEIRA
RIO BRILHANTE	24801081000197	284187020	JOICE XAVIER DE OLIVEIRA
RIO NEGRO	30895479000132	284644250	EDMAR CHAGAS FERNANDES
RIO VERDE DE MATO GROSSO	29022369000187	284265411	ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO
RIO VERDE DE MATO GROSSO	32890464000107	284375896	HIGINO DE SOUZA OLIVEIRA
SAO GABRIEL DO OESTE	24944897000170	284145297	FERNANDO YSLEYK DE MOURA SILVA
SAO GABRIEL DO OESTE	41255552000128	284578541	JESSICA ROMERO ESTECHE
SELVIRIA	44439162000104	284693715	OSVALDO APARECIDO DE CARVALHO
SETE QUEDAS	37631147000190	284508195	FABIANA DE MELO RAMIRES DE SOUZA
SETE QUEDAS	23445399000110	284107620	PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA
SIDROLANDIA	10258241000199	283481250	ADRIANA DA SILVA PEREIRA
SIDROLANDIA	36948085000181	284489484	KELLI MARIA BATISTA ATAIDE
SIDROLANDIA	42284650000156	284610763	TARCISIO FARINHA DE SOUZA
SIDROLANDIA	42150553000170	284630780	THIAGO BEE GAMA
SONORA	36440285000129	284509043	DOMINGOS MIGUEL DE ARAUJO
SONORA	20990680000145	283997419	MESSIAS DE OLIVEIRA VIEIRA
SONORA	46448480000159	284710105	POLIANA DE SOUZA
TRES LAGOAS	22736560000141	284654825	ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA
TRES LAGOAS	41500499000183	284693162	GABRIEL RODRIGO DOS SANTOS COSTA
TRES LAGOAS	46138530000100	284702706	GISELLI GOMES CARDOSO
TRES LAGOAS	44750638000115	284667811	IRENI DE SOUZA FIGUEIREDO DUARTE
TRES LAGOAS	46115381000155	284701424	JAILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
TRES LAGOAS	21432986000149	284639893	LUCIANA TAVARES DA SILVA
TRES LAGOAS	27374606000143	284250597	MILENE CRISTINA TOSTA
TRES LAGOAS	41658412000109	284582166	NARA CRISTINA CANDIDO
TRES LAGOAS	15500223000195	283953403	SIMEIA ANTONIA DA SILVA MARQUES
TRES LAGOAS	35051548000145	284488879	THIAGO CALVANHA MATOS
TRES LAGOAS	36795771000160	283163747	WALTER EDISON DIAS

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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