O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições,
Considerando que o inciso II do caput do art. 11 do Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, determina, como premissa básica dos sorteios do Programa Nota MS Premiada, a realização de seus sorteios nas datas dos concursos da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal,
Considerando que a Caixa Econômica Federal alterou, a partir de 22 de agosto de 2023, a quantidade e os dias da semana em que são realizados os sorteios da Mega-Sena, passando de 2 (dois) para 3 (três) sorteios semanais, às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados, modificando, assim, o calendário base dos sorteios da Mega-Sena,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Resolução/SEFAZ nº 3.289, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..........................:
Período de Apuração | Data do Sorteio da Mega-Sena |
| 01/2023 | 25/02/2023 |
| 02/2023 | 29/03/2023 |
| 03/2023 | 29/04/2023 |
| 04/2023 | 31/05/2023 |
| 05/2023 | 28/06/2023 |
| 06/2023 | 29/07/2023 |
| 07/2023 | 31/08/2023 |
| 08/2023 | 30/09/2023 |
| 09/2023 | 31/10/2023 |
| 10/2023 | 30/11/2023 |
| 11/2023 | 31/12/2023 |
| 12/2023 | 30/01/2024 |
............................. “ (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de agosto de 2023.
Campo Grande - MS, 29 agosto de 2023.
FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |