(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.823, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4º do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n° 9.483, de 29.08.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14823_de_2017.doc