| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “b”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III - alínea “c”, do Inciso IX, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
IV - Inciso IV, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;
V - Inciso XII, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 23 de março de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2023 23 DE MARÇO DE 2023
| AQUIDAUANA |
| 1 | TORREFACAO E MOAGEM CAFE REAL LTDA EPP | 28.303.846-2 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | EVA RIBEIRO PECOIS 00323181112 | 28.411.720-0 |
| 3 | HENRIQUE MEIRELES DE SOUZA 04099495159 | 28.466.448-0 |
| 4 | LG ESPACO MULTI EIRELI ME | 28.412.529-6 |
| 5 | MICHELE RIBEIRO OLIVEIRA GONCALVES 87607760130 | 28.457.516-0 |
| 6 | VICTOR HUGO GONCALVES ARAUJO 36976844856 | 28.459.864-0 |
| DOURADOS |
| 7 | CARLOS MAGNO ARRUDA PALAURO 01825109133 | 28.466.124-4 |
| 8 | JULIANA GOMES NOIA YAMAMOTO 04227439175 | 28.474.263-5 |
| 9 | VALDEMIR ANJOLIN 31318622115 | 28.470.577-2 |
| 10 | WESLEY CARDOSO FREITAS 00221436103 | 28.411.765-0 |
| PONTA PORA |
| 11 | CASA DE CARNES PANAMBI LTDA | 28.463.445-0 |
| 12 | DEX HOUSE BUTIQUE DE CARNES LTDA | 28.431.967-8 |
| 13 | N M C FERREIRA & CIA LTDA ME | 28.373.411-6 |
| SIDROLANDIA |
| 14 | MARCELO MOL FLAVIO | 28.412.687-0 |
| 15 | SERRA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA | 28.424.991-2 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2023 23 DE MARÇO DE 2023
| CAMPO GRANDE |
| 1 | RP LOGISTICA LTDA | 28.474.403-4 |
| NOVA ANDRADINA |
| 2 | DOUGLAS VALENTIM D BARBOSA SANTOS 00435537105 | 28.371.899-4 |
| |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2023 23 DE MARÇO DE 2023
| IVINHEMA |
| 1 | LUCAS JOANSEN CANOLA | 28.836.510-0 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2023 23 DE MARÇO DE 2023
| BATAGUASSU |
| 1 | ESPOLIO DE SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS | 28.659.053-0 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2023 23 DE MARÇO DE 2023
| IVINHEMA |
| 1 | OSMAR BEARARI | 28.684.072-3 |
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