(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Convênio/ICMS Nº 37, DE 29 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Publicação: DOU de 05.04.94, Seção I, págs. 4877 a 4887.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.730, de 12.04.94, publicado no DOE de 13.04.94.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS N. 5/94 (DOU de 22.04.94).

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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CONVÊNIO ICMS 037 de 1994.doc