(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Publicado no DOU de 20.12.2012, Seção 1, p. 78 a 104.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 01/13, publicado no DOU de 08.01.2013, Seção 1, p. 10 e 11.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_135_de_2012.doc