(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 067, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Prorroga disposições dos Convênios ICMS 38/01 e 04/08.
Publicado no DOU de 27.06.2012, Seção 1, p. 14 a 19.
Ratificação nacional: Ato Declaratório nº 11/12, publicado no DOU de 16.07.2012, Seção 1, p. 14.
Secretaria de Estado de Fazenda
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convenio_icms_067_de_2012.doc