Publicação: DOU de 04.08.92, seção I, págs. 10.493 a 10.496.
Ratificação Estadual: Dec. n. 6.640, de 11.08.92, publicado no DOE de 12.08.92, págs. 1 a 4.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 03/92, publicado no DOU de 21.08.92, seção I, pág. 11.364. |