(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 55, DE 29 DE MAIO DE 1989.
Dispõe sobre a concessão de isenção na importação de mercadorias doadas por países ou organizações internacionais para distribuição gratuita.

Publicação: DOU de 31.05.89.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 07/89, publicado no DOU de 19.06.89.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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CONVÊNIO ICMS 055 de 1989.doc